Um ofício da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil de Santa Bárbara d’Oeste levou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a transformar em Serviço Público de Emergência o telefone 153, usado para atendimento das Guardas Municipais em todo o país, até novembro.
Atualmente o telefone é considerado Serviço de Utilidade Pública com cobrança do menor valor de comunicação, acrescido de eventuais valores de deslocamento, que podem ser pagas pelo usuário diretamente ou pela Administração Municipal, de acordo com a localidade.
O ato da Anatel com a mudança foi emitido no último dia 23 de julho determinando que todas as prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil, fixas e móveis, programem em suas redes o código 153 na nova modalidade no prazo de 120 dias.
A Anatel levou em consideração a Lei 13022, de agosto de 2014, que determina competência da GM, dentre outras, colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem e de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
A decisão foi tomada com intermédio do deputado federal Vanderlei Macris (PSDB-SP), que recebeu ofício da Secretaria de Segurança de Santa Bárbara em março.
De acordo com a Resolução 357 da Anatel de 2004, o Serviço de Utilidade Pública disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, sendo que o Serviço Público de Emergência é uma modalidade que possibilita ao interessado solicitar o atendimento imediato, em virtude de situação emergencial ou condição de urgência.
Fonte: Correio
